No passado dia 16 de Fevereiro, realizou-se uma sessão de esclarecimento, organizada pela Junta de freguesia de Mondim de Basto, que procurou com o contributo do Gabinete LPDM, Lda., composta com uma equipa de especialistas com larga experiência no âmbito das expropriações, Dr. Salvador Ribeiro e Castro, Arq, Nuno Silva, Engº Albino Costa e José Martrins.
A sessão iniciou com uma abordagem sobre vários pontos chaves num processo de expropriação, nomeadamente, os proprietários elaborarem uma memória descritiva futura dos seus bens, ad perpetuam rei memoriam. Esclareceram também as fases de um processo de negociação e quais as suas etapas; Negociação amigável, Arbitragem e a via Judicial, como também, os seus custos com honorários. Alertaram aos futuros expropriados que a EDP, entidade expropriante, caso não haja acordo na sua proposta inicial, esta fica obrigada em depositar na conta do expropriante a quantia oferecida, passando de seguida para a fase da Arbitragem, onde são nomeados 3 peritos, cujos os encargos nesta fase, serão suportados pela EDP. Não havendo novamente acordo na fase de arbitragem, passa para a via judicial. O Advogado, Dr. Salvador Ribeiro e Castro, teve a gentileza de deixar ao dispor das populações afectadas um “Resumo sumário do processo de expropriação, nos termos do Código de Expropriação”, apontamento esse, que podem obter na sede da Junta de Freguesia.
Durante a Sessão foram colocadas várias questões. A dúvida mais pertinente, girou a volta da Zona Terrestre de Protecção da albufeira de 500mts e que esta, estabelece dentro desta faixa, uma Zona Reservada da albufeira com 100mts conforme o Dec. Lei nº 107/2009 de 15 de Maio. No entender dos oradores, esta será uma faixa vedada ou com enormes limitações para futuras intervenções que os donos dos terrenos irão encontrar nos licenciamentos, nomeadamente na construção de habitação.
Os técnicos alertaram também aos presentes, que os proprietários das habitações ou terrenos que estejam nesta faixa dos 100mts – acima da cota 161 - poderão exigir uma indemnização pela desvalorização dos seus bens.
Preocupada com tantas dúvidas e incertezas dos futuros afectados, tem sido a razão porque a Junta de Freguesia de Mondim de Basto tem vindo deste o início desta polémica, dando o seu maior apoio, esclarecimento e orientação aos anseios e apreensões das populações, coordenando e coligindo todas as preocupações que surjam; constituindo ao longo deste processo, várias sessões de esclarecimentos de âmbitos diversos, aberto, participado e fundamentado, que sirva como um instrumento de protecção e estratégia com medidas alternativas. Só utilizando este mecanismo é que será possível arquear a empresa responsável, ser a mais justa na valorização dos nossos bens.
O Presidente da Junta de Freguesia propôs a criação de uma Comissão dos Afectados pela Albufeira do Fridão, tendo como finalidade, a construção de uma urbanização devidamente projectada para àqueles que irão ter dificuldades em comprar terrenos e construir a sua nova habitação. Entendemos que esta medida resolverá de imediato as dificuldades que alguns expropriados terão na aquisição de terrenos e depois na construção de suas habitações, permitindo assim, um controle muito aproximado dos seus custos.
Foi neste ambiente participativo e completamente lotado do auditório do Agrupamento de Escola de Mondim de Basto, que se discutiram questões problemas que afligem as populações. Esta iniciativa vem demonstrar que há efectivamente uma enorme sensibilidade para esta problemática que não deve ser descurada, antes repetida pela qualidade das intervenções e pelo papel responsável e acutilante que recai sobre uma autarquia, cujo contributo passa por promover iniciativas deste género.
Numa perspectiva mais direccionada, aspira também em munir os interessados de dados que lhes permitam saber como recorrer em situações que sejam objecto de reclamações. Assim, A Junta de Freguesia em colaboração com o Gabinete LPDM, Lda, decidiu prestar mais esclarecimento aos interessados sempre que estes solictem.
Torna-se imperioso tratar a complexidade de um processo de expropriação com a importância e saber lê-lo nas suas várias dimensões. Assim, esta sessão destinou-se a conferir objectividade nos seus meandros, extraindo os elementos suficientes que o orientem, por um lado ao seu conhecimento, por outro à tomada das dúvidas dos futuros afectados.
O Executivo
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