CDS-PP DE MONDIM DE BASTO NÃO COMPREENDE E OPÕE-SE AO ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL DE MONDIM.

COMUNICADO

Já na última Assembleia Municipal o CDS-PP chamou a atenção para as drásticas e injustas medidas que se estariam a preparar no Novo Mapa Judiciário e que poderiam acarretar a extinção da Comarca de Mondim e o consequente fecho do nosso Tribunal.

As notícias então divulgadas apontavam para a possibilidade de no Novo Mapa se propor à senhora Ministra da Justiça não apenas o encerramento de 4 Tribunais no Distrito de Vila Real mas sim de 6, ou seja, metade dos existentes no Distrito.

Um dos dois outros Tribunais a extinguir era precisamente o de Mondim de Basto, não abrangido no projecto inicial pois cumpria as condições dos critérios estabelecidos para os Tribunais a manter.

Sem que se possam compreender ou, muito menos, aceitar os motivos da alteração foi agora anunciado o citado alargamento de 4 para 6 e o fecho do nosso Tribunal.

Injusto acto que merece ao CDS-PP de Mondim de Basto o maior repúdio, pelo que representa de desrespeito pelos direitos dos mondinenses.

Porque, mesmo reconhecendo o estado catastrófico em que os sucessivos governos do PS deixaram as finanças do país, não podemos aceitar que o seu reequilíbrio se faça à custa dos direitos e bem estar de populações continuadamente ignoradas pelo desinteresse dos poderes centrais.

E não pode nem deve a senhora Ministra ignorar as consequências negativas que este encerramento acarreta, atirando os mondinenses para marchas forçadas de mais de 50 quilómetros, por estradas de segunda, para Vila Real, para onde nem sequer existem transportes públicos directos. Ou noutros casos para Chaves, ainda mais distante.

Esta violência é, à partida, uma sentença injusta e uma punição injustificada que está, muito legitimamente, a indignar e revoltar as populações do concelho de Mondim, com as quais o CDS-PP deste Concelho se têm de solidarizar, pela obrigação que assumiu, e mantêm, de lutar por uma melhoria de condições da sua população.

Do mesmo modo que se indigna e revolta com igual ou superior veemência, contra o aproveitamento político do PS pretendendo branquear as suas responsabilidades na catastrófica situação em que deixou o país e que o levou a assinar o memorando da Troika que previa já um Novo Mapa Judiciário.

Ou, pior, quando é sabido que já em 2005 e 2007 o governo do PS, num outro Mapa Judiciário propunha encerrar o Tribunal de Mondim. Muito antes, pois, de se ter comprometido com a Troika às brutais medidas necessárias para retirar o país da ruína económica para que havia sido atirado pela impreparação e inconsciência de Sócrates.

O que torna ainda mais farisaicas as atitudes dos autarcas socialistas que esquecendo ou, pior, querendo branquear o que desde há muito o PS projectava fazer, se mostram agora aparentemente indignados com o fecho dos tribunais.

Face, ao que sempre tem assumido como dever interventivo, o CDS-PP não se limita, no entanto, a criticar ou protestar, mas sim procura propor soluções, algumas das quais se encontram no seu programa para a área da Justiça, como seja a implementação de Juízes itinerantes cuja mobilidade evitaria as dificultosas deslocações das populações.

Implementar soluções como estas ou outras que protejam os direitos e o bem estar das populações é uma obrigação de quem governa. Porque, independentemente de pareceres técnicos que sustentem soluções tão brutais como as que agora se pretendem consignar no Novo Mapa Autárquico, os governantes têm o dever de minimizar as assimetrias regionais, e promover o equilíbrio das condições de vida das respectivas populações.

Convindo ainda não ignorar que o fecho do Tribunal agora decidido é meio caminho andado para comprometer o futuro de Mondim como concelho, fragilizado como ficará a uma mais apertada malha de condições que mais tarde o avaliará, como agora avalia as freguesias , e que poderá levar à sua fusão ou extinção.

Por tudo isso, sem quebra dos deveres de solidariedade devidos a quem participa agora na difícil tarefa governativa de retirar o país das cinzas em que o PS o deixou enterrado, o CDS-PP de Mondim de Basto tem a obrigação de vir protestar contra tão injusta brutalidade administrativa e solicitar que esta seja revista e reajustada.

A COMISSÃO CONCELHIA DO CDS-PP DE MONDIM DE BASTO